LEI - 1606/2001
Informações da lei municipal
Data: 13/12/2001
Número: 1606
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
Descrição
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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