AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF.

LEI Nº 1599 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO, EM 240 MESES, DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATÉ A COMPETÊNCIA JUNHO DE 2001, NO MONTANTE DE R$25.448.804,45 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), MEDIANTE A RETENÇÃO DE PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI FEDERAL Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A INCLUIR NO ACORDO DE AMORTIZAÇÃO A SER CELEBRADO NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), NO MONTANTE DE R$4.957.409,25 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);

II - AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, NO MONTANTE DE R$159.501,25 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);

III - AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO MONTANTE DE R$426.568,84 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS);

ART. 3º - A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ QUINZE PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6/12/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO