Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZACAO DAS DIVIDAS NO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUICOES SOCIAIS, INCLUIDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0100/2001. EM 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO, EM 240 MESES, DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATÉ A COMPETÊNCIA JUNHO DE 2001, NO MONTANTE DE R$25.448.804,45 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), MEDIANTE A RETENÇÃO DE PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI FEDERAL Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A INCLUIR NO ACORDO DE AMORTIZAÇÃO A SER CELEBRADO NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), NO MONTANTE DE R$4.957.409,25 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);

II - AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, NO MONTANTE DE R$159.501,25 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);

III - AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO MONTANTE DE R$426.568,84 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS);

ART. 3º - A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ QUINZE PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 018/2001

PROJETO DE LEI Nº 0100/2001.

CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2001.

TENHO A HONRA DE REAPRESENTAR À ESSA E. CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998”.

A PROPOSTA EM APREÇO, QUE RECEBE AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO QUE SE REFERE À LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE, BEM COMO QUANTO A EXPLICITAÇÃO DOS VALORES DAS DÍVIDAS, TEM A FINALIDADE DE PERMITIR AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO VISANDO A AMORTIZAÇÃO, EM 240 MESES, DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ACRESCIDAS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INCIDENTES ATÉ A COMPETÊNCIA JUNHO DE 2001, MEDIANTE A RETENÇÃO DE PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NAS CONDIÇÕES E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 9.639/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

SENDO O ESCOPO DA MEDIDA A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PARA COM O INSS, NA FORMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, URGE QUE PROVIDÊNCIAS SEJA TOMADAS PARA UTILIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA QUE AS UNIDADES FEDERATIVAS POSSAM USUFRUIR DO DIREITO. NO CASO PRESENTE, ALÉM DAS DÍVIDAS REFERENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DEVEM SER INCLUÍDAS TAMBÉM AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, OU SEJA, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF (EM LIQUIDAÇÃO), E AS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSIST6ENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS MOLDES E PRAZOS PREVISTOS, COM O ACRÉSCIMO DE PONTOS PERCENTUAIS AO TOTAL APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, OBEDECIDO O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL.

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, ESSAS DÍVIDAS SE ORIGINAM DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO RECOLHIDAS NO TEMPO DEVIDO, VINDO OS SEUS MONTANTES (PRINCIPAL E ENCARGOS) A SE ACUMULAR DESDE GOVERNOS ANTERIORES, NÃO SENDO, DESTARTE, PROBLEMA GERADO APENAS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

ENTRETANTO, A PAR DESSAS CONSIDERAÇÕES, O EQUACIONAMENTO DA DÍVIDA PRECISA SER CONDUZIDO A CONTENTO A SUA CONSOLIDAÇÃO E NEGOCIAÇÃO A FIM DE SEREM EVITADAS AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 160), ALÉM DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, TAIS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A RECURSOS E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS QUE DEIXAM DE SER REPASSADOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, O QUE NO MAIS DAS VEZES TERMINA POR INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS EM IMPORTANTES ÁREAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRAS DE SANEAMENTO, AGRICULTURA E OUTRAS.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DOS SENHORES EDIS A SEMPRE PERCUCIENTE E CRITERIOSA ANÁLISE.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.