DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 1706 DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.


DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, NA REDE “INTERNET”, O TEXTO INTEGRAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO PLANO PLURIANUAL EM VIGOR E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, BEM COMO:
I - OS BALANCETES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
II - A POSIÇÃO MENSAL DA “DÍVIDA FUNDADA INTERNA” E DA DÍVIDA “FLUTUANTE” DO MUNICÍPIO.
III - OS DEMONSTRATIVOS DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
IV - OS COMPARATIVOS DA RECEITA ORÇADA COM A RECEITA ARRECADADA E DA DESPESA AUTORIZADA COM A DESPESA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O BALANCETE MENSAL.
V - A CONSULTA DIRETA AO BALANCETE MENSAL.

ART. 2º - A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ ATUALIZADA, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR SEMANA.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ IMPLANTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/10/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE - PRESIDENTE
EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - 1º SECRETÁRIO
AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO - 2º SECRETÁRIO