Ementa

DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZACAO, NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES AS LEIS ORCAMENTARIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0028/01 EM 8 DE JUNHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, NA REDE “INTERNET”, O TEXTO INTEGRAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO PLANO PLURIANUAL EM VIGOR E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, BEM COMO:

I - OS BALANCETES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

II - A POSIÇÃO MENSAL DA “DÍVIDA FUNDADA INTERNA” E DA DÍVIDA “FLUTUANTE” DO MUNICÍPIO.

III - OS DEMONSTRATIVOS DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.

IV - OS COMPARATIVOS DA RECEITA ORÇADA COM A RECEITA ARRECADADA E DA DESPESA AUTORIZADA COM A DESPESA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O BALANCETE MENSAL.

V - A CONSULTA DIRETA AO BALANCETE MENSAL.

ART. 2º - A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ ATUALIZADA, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR SEMANA.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ IMPLANTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE JUNHO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DA PUBLICIDADE É DOS MAIS IMPORTANTES, UMA VEZ QUE IMPÕE A TRANSPARÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTINDO À SOCIEDADE O DIREITO DE CONHECER TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE QUE POSSA CONFERIR SE SEUS INTERESSES ESTÃO SENDO BEM OU MAL CONDUZIDOS.

O ORÇAMENTO PÚBLICO, INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM É REGIDO POR ESSE PRINCÍPIO, SENDO ASSIM OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DE SUA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO.

HOJE, DEPOIS DE ANOS DE DESCRÉDITO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, ESTÁ SENDO CRIADA UMA NOVA CONSCIÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE CONHECER E ACOMPANHAR O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DE GOVERNO.

POR UMA QUESTÃO DE QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES, PROXIMIDADE E MESMO DE IMPACTO MAIS DIRETO, OS INDIVÍDUOS E GRUPOS ORGANIZADOS TENDEM A SE PREOCUPAR MAIS COM O ORÇAMENTO DA INSTÂNCIA QUE LHE É MAIS PRÓXIMA, ISTO É, DO MUNICÍPIO.

COM O INTUITO DE FACILITAR À SOCIEDADE CIVIL O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E ASSIM MELHOR CONTRIBUIR COM O OBJETIVO A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIVERSOS ESTADOS E ALGUNS MUNICÍPIOS DISPONIBILIZAM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET DIVERSOS DEMONSTRATIVOS ORÇAMENTÁRIOS, COMO O ORÇAMENTO GERAL, BALANCETES FINANCEIROS, BALANÇO ANUAL E OUTROS.

ALIÁS, ESTE É UM PROCESSO QUE VEM ACONTECENDO EM OUTROS PAÍSES HÁ MAIS TEMPO, SENDO QUE EM ALGUNS A PRÓPRIA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIÁRIA JÁ É DISPONÍVEL À POPULAÇÃO.

ESTA POSTURA, OBEDECENDO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, VEM PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS UM ACOMPANHAMENTO MAIS PRÓXIMO E CONSTANTE DAS CONTAS DE SEU MUNICÍPIO, ESTADO OU PAÍS, O QUE TORNA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PLANO DE ATUAÇÃO DO GOVERNO EM CADA ANO, ESPAÇO PARA A AVALIAÇÃO, COBRANÇA E RETORNO DA POPULAÇÃO SOBRE OS PROJETOS EMPREENDIDOS.

DAÍ, PORTANTO, A NECESSIDADE DE INICIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UM PROJETO QUE FACILITE À SOCIEDADE CABOFRIENSE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INDISCUTIVELMENTE, ESSA VIA DE ACESSO, É, HOJE A REDE DE INFORMAÇÕES INTERNET, ONDE SE PRETENDE COM O PRESENTE PROJETO DE LEI SEJAM DISPONIBILIZADAS TAIS INFORMAÇÕES.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE JUNHO DE 2001.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR