ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1700 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.

ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE A SUPRESSÃO DE BARREIRAS E DE OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O TRÂNSITO E A MOBILIDADE NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E EM TODOS OS VEÍCULOS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

ART. 2º - É VEDADO QUALQUER TIPO DE INCENTIVO, SUBSÍDIO OU REPASSE TARIFÁRIO, AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO, À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS QUE IMPLIQUEM DE MODO DIRETO OU INDIRETO EM IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE NA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 3º - AO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O RESPONSÁVEL PELA NÃO OBSERVÂNCIA, POR AÇÃO OU OMISSÃO SERÁ MULTADO EM R$1.000,00 POR CADA DIA DE INFRAÇÃO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ AS AÇÕES PÚBLICAS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/09/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2° SECRETÁRIO