ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSAO DE BARREIRAS E OBSTACULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
25/04/2001 |
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MATÉRIAS |
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