Ementa

ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSAO DE BARREIRAS E OBSTACULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019/2001. EM 25 DE ABRIL DE 2001.

ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE A SUPRESSÃO DE BARREIRAS E DE OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O TRÂNSITO E A MOBILIDADE NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E EM TODOS OS VEÍCULOS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

ART. 2º - É VEDADO QUALQUER TIPO DE INCENTIVO, SUBSÍDIO OU REPASSE TARIFÁRIO, AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO, À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS QUE IMPLIQUEM DE MODO DIRETO OU INDIRETO EM IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE NA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 3º - AO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O RESPONSÁVEL PELA NÃO OBSERVÂNCIA, POR AÇÃO OU OMISSÃO SERÁ MULTADO EM R$1.000,00 POR CADA DIA DE INFRAÇÃO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ AS AÇÕES PÚBLICAS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2001.

JANIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PROMULGADA EM 05/10/88, INSERIU NO MUNDO LEGISLATIVO DE FORMA CLARA E OBJETIVA A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR COM A INCLUSÃO DO DEFICIENTE COLOCANDO AO SEU ALCANCE, CONQUISTAS POR ELE PRECONIZADAS, FATO QUE FOI REEDITADO NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, QUANDO EDITARAM NOVAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS E LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS.

O QUE SE ASSISTIU DEPOIS DISSO, FOI UM ABANDONO AOS PRINCÍPIOS DA LEI, MODERNIZANDO-SE VIAS E SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, IGNORANDO-SE A SUA EXISTÊNCIA.

CUMPRE-NOS, NO ENTANTO O EMPENHO PARA PRODUZIR MECANISMOS QUE CULMINEM COM A EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

ASSIM É QUE PROPOMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. NUM INSTANTE EM QUE SE FALA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE, NECESSÁRIO SE FAZ REAFIRMAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E ASSEGURAR MECANISMOS PARA SEU CONTROLE, CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO.