ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE.

LEI Nº 1544 DE 29 DE MARÇO DE 2001.

ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS CIDADÃOS DA 3º IDADE, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE, TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO, O CIDADÃO DA 3º IDADE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.

ART. 2º - FAR-SE-Á EXECUÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CASOS DE EMERGÊNCIA COMPROVADOS.

ART. 3º - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DOS SEUS ÓRGÃOS SUBORDINADOS, TOMARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE A PRESENTE LEI POSSA ENTRAR EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM -SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/ 03/ 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE- PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO