LEI - 1448/1998

Informações da lei municipal
Data: 29/10/1998
Número: 1448
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0025/1998 PROJETO DE LEI  

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