Ementa

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANHEIROS PUBLICOS EM AGENCIAS BANCARIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0025/1998 EM 15 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PUBLICOS EM AGENCIAS

BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS FEMININOS E

MASCULINOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, REPARTIÇÕES

MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, PRAÇAS PÚBLICAS,

LOJAS COMERCIAIS, MERCADOS E SHOPINGS ESTABELECIDOS NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º AS INSTALAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, SERÃO PARA

O USO PÚBLICO, GRATUÍTO E DE CONCESSÃO

OBRIGATÓRIA AO USUÁRIO.

§ 2º O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DESTA LEI É DE

120 (CENTO E VINTE) DIAS.

ART.2º FICARÁ PENALIZADO EM 50 (CINQUENTA) UFIRS, TODO AQUELE

ESTABELECIMENTO QUE DEIXAR DE CUMPRIR O QUE PRESCREVE

ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO O RECLAMANTE EFETUARÁ DENÚNCIA POR

ESCRITO À SECRETARIA DE PROMOÇÃO

SOCIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS, QUE

ENCAMINHARÁ O PROCESSO INTERNO À

SECRETARIA DE FAZENDA PARA AS SANÇÕES

CABÍVEIS.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1448, DE 29/11/98.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

AS FILAS INTERMINÁVEIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,

REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS EM SHOWS, FESTAS

E OUTROS, DEIXA O SER HUMANO EM SITUAÇÃO DIFÍCIL E

DESCONFORTÁVEL COM A FALTA DE BANHEIROS PÚBLICOS NESSES LOCAIS.

O ASSUNTO É DELICADO EM SUA ABORDAGEM. É ATÉ CÔMICO PARA OS

PIADISTAS DE PLANTÃO. ENTRETANTO, TORNA-SE IMPERIOSO A DISCUSSÃO

DO ASSUNTO, OU SEJA, DO PROBLEMA, POIS TRATA-SE DE OFERECER

CONFORTO AOS CABOFRIENSES E AOS VISITANTES DE NOSSA CIDADE.

BASTA APENAS VONTADE POLÍTICA PARA FAZER CUMPRIR A LEI ORA

PROPOSTA.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 1998.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10HS