DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1434 DE 29 DE MAIO DE 1998.


DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DOS CINEMAS, TEATROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS CINEMAS E TEATROS LEGALMENTE LICENCIADOS PODERÃO SER MODIFICADOS, ACRESCIDOS E REFORMADOS PARA A CRIAÇÃO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, SEM CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS OU REMUNERAÇÕES PRÓPRIAS, DESDE QUE:
I - NÃO HAJA PERDA DA CARACTERÍSTICA ORIGINAL DO ESTABELECIMENTO.
II - SEJA MANTIDA EM PELO MENOS 80% (OITENTA POR CENTO) A CAPACIDADE DE ESPECTADORES NA SUA TOTALIDADE EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ANTERIOR;
III - HAJA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO COM AS MODIFICAÇÕES PREVISTAS.

ART. 2º - DENTRO DAS NORMAS PERTINENTES EM VIGOR, O PROJETO MODIFICATIVO, ACOMPANHADO DE MEMORIAL DESCRITIVO SERÁ APRECIADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM GERAL E DE HABILITAÇÃO ÀS ATIVIDADES PROPOSTAS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DE OUTRAS NORMAS VIGENTES PARA O PROJETO EM QUESTÃO, DESDE QUE SEJAM RESTRITAS AO ESPAÇO OCUPADO PELO ESTABELECIMENTO.

ART. 3º - O FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E OUTROS ESPAÇOS CRIADOS SOB OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI FICA VINCULADO AO FUNCIONAMENTO NORMAL E EFETIVO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA PRINCIPAL LICENCIADA, PERMITINDO-SE, NO ENTANTO, LIBERDADE DE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE CADA SETOR OU ATIVIDADES, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTES A HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS E RESPECTIVOS FUNCIONAMENTOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA - 2º SECRETÁRIO