Ementa

DISPOE SOBRE CONDICOES PARA REVITALIZACAO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0010/1998 EM 15 DE ABRIL DE 1998

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DOS CINEMAS, TEATROS E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º OS CINEMAS E TEATROS LEGALMENTE LICENCIADOS, PODERÃO

SER MODIFICADOS, ACRESCIDOS E REFORMADOS PARA A CRIAÇÃO

DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS ESPAÇOS DESTINADOS A

ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, SEM CONSTITUIÇÃO DE

UNIDADES AUTÔNOMAS OU REMUNERAÇÃO PRÓPRIAS, DESDE QUE:

I NÃO HAJA PERDA DA CARACTERÍSTICA ORIGINAL DO

ESTABELECIMENTO.

II SEJA MANTIDA EM PELO MENOS 80% (OITENTA POR

CENTO) A CAPACIDADE DE ESPECTADORES NA SUA

TOTALIDADE EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ANTERIOR;

III HAJA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VIABILIDADE DE

FUNCIONAMENTO COM AS MODIFICAÇÕES PREVISTAS.

ART.2º DENTRO DAS NORMAS PERTINENTES EM VIGOR, O PROJETO

MODIFICATIVO, ACOMPANHADO DE MEMÓRIAL DESCRITIVO SERÁ

APRECIADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE

SEGURANÇA EM GERAL E DE HABILITAÇÃO ÀS ATIVIDADES

PROPOSTAS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DE OUTRAS NORMAS

VIGENTES PARA O PROJETO EM QUESTÃO, DESDE QUE SEJAM

RESTRITAS AO ESPAÇO OCUPADO PELO ESTABELECIMENTO.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.3º O FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E OUTROS

ESPAÇOS CRIADOS SOB O BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI FICA

VINCULADO AO FUNCIONAMENTO NORMAL E EFETIVO DA

ATIVIDADE ARTÍSTICA PRINCIPAL LICENCIADA, PERMITINDO-SE

NO ENTANTO, LIBERDADE DE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE

CADA SETOR OU ATIVIDADE, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO

PERTINENTE A HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS

ESTABELECIMENTOS E RESPECTIVOS FUNCIONAMENTOS.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE ABRIL DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ESTABELECER

CONDIÇÕES PARA QUE OS ESPAÇOS CULTURAIS CONSAGRADOS À ARTE

TEATRAL E CINEMATOGRÁFICA SEJAM PRESERVADOS, SEM OS DESVIOS DE

SUAS FUNÇÕES, TÃO COMUNS EM NOSSOS DIAS. DE UM MODO MUITO

ESPECIAL E PARTICULAR A SOCIEDADE CABOFRIENSE TEM SE PREOCUPADO

COM OS FREQUENTES BOATOS DE FECHAMENTO OU DESVIO DE FUNÇÃO DO

CINE RECREIO, PARTINDO DO PRINCÍPIO POPULAR DE QUE ONDE HÁ

FUMAÇA, HÁ FOGO, TOMAMOS A INICIATIVA DE PROPOR À CÂMARA TAL LEI

QUE OBJETIVA PRESERVAR ESPAÇO TÃO NOBRE PARA A ARTE E A CULTURA

DO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE ABRIL DE 1998.

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JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

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