INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.188 DE 25 DE MARÇO DE 2009.
DECRETO Nº 3.991 DE 30 DE MARÇO DE 2009 NO RODAPÉ DESTA LEI.

INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DELE NECESSITE, CONSOANTE OS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ FIXADO E REVISTO POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSIDERADAS AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 2º - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CONCEDIDO EM PECÚNIA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AO SERVIDOR EM ATIVIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 3º - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, CONFORME APURADO EM FOLHA DE FREQÜÊNCIA, E SEU VALOR PODERÁ SER FIXADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO O SERVIDOR, CONSOANTE O REGULAMENTO.

§ 1° - EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO, O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NO MÊS SUBSEQÜENTE À APURAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS.

§ 2º - O SERVIDOR QUE ACUMULE CARGOS PÚBLICOS LICITAMENTE, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE UM ÚNICO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 4° - FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE FÉRIAS, LICENÇAS A QUALQUER TÍTULO, FALTAS AO SERVIÇO E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO EM REGULAMENTO;

II - NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM A SERVIÇO;

III - AO SERVIDOR QUE NÃO ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR MOTIVO DE CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO;

IV - AO SERVIDOR QUE ESTEJA AFASTADO POR MOTIVO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO OU POR MOTIVO DE RECLUSÃO;

V - QUE PERCEBA BENEFÍCIO IDÊNTICO OU SIMILAR NO ÓRGÃO DE ORIGEM.

ART. 5º - O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

I - NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NEM SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, À REMUNERAÇÃO, AOS PROVENTOS OU À PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS;

II - NÃO SERÁ CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

III - NÃO É CONSIDERADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA.

ART. 6º - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É INACUMULÁVEL COM OUTROS DE ESPÉCIE SEMELHANTE, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, MEDIANTE DECRETO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8° - AS DESPESAS COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2009.

CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


DECRETO Nº 3.991 DE 30 DE MARÇO DE 2009.

REGULAMENTA A LEI Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2009,

DECRETA:

ART. 1º O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRATIVO DIRETA E INDIRETA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2009 E DESTE REGULAMENTO.

ART. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINA-SE A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRATIVO DIRETA E INDIRETA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DELE NECESSITE.

ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO EM PECÚNIA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AO SERVIDOR EM ATIVIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DESTE REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO, O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NO MÊS SUBSEQUENTE À APURAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS.

ART. 4º O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 6,00 (SEIS REAIS) POR DIA TRABALHADO, CONFORME APURADO EM FOLHA DE FREQUÊNCIA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE ESTEJA O SERVIDOR EM ATIVIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO.

§ 1º FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O SERVIDOR SUBMETIDO À CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, CONSIDERADAS AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL.

§ 2º EXERCENDO O SERVIDOR SUAS ATIVIDADES SOB REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS, O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 12,00 (DOZE REAIS) POR DIA DE TRABALHO.

§ 3º O SERVIDOR QUE ACUMULE CARGOS PÚBLICOS LICITAMENTE, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOMENTE EM UMA MATRÍCULA, SEGUNDO A OPÇÃO FORMALMENTE MANIFESTADA MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE ESTIVER EM EXERCÍCIO.

ART. 5º FICA VEDADO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR:
1- ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE:
A) FÉRIAS;
B) FALTAS;
C) LICENÇA-MATERNIDADE;
D) LICENÇA POR MOTIVO DE ADOÇÃO;
E) LICENÇA-PATERNIDADE;
F) LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO;
G) LICENÇA PARA CONCORRER OU EXERCER MANDATO ELETIVO;
H) LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
I) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
J) LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR;
K) LICENÇA-PRÊMIO;
L) PASSAGEM PARA A INATIVIDADE;
M) OUTRAS LICENÇAS QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE LHES SÃO DIARIAMENTE ATRIBUÍDAS.

II - ESTIVER À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM A SERVIÇO;

IV - ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO OU POR MOTIVO DE RECLUSÃO;

V - PERCEBER BENEFÍCIO IDÊNTICO OU SIMILAR NO ÓRGÃO DE ORIGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, QUANDO ESTIVER O SERVIDOR AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS OU OUTROS EVENTOS SIMILARES, POR DETERMINAÇÃO OU INDICAÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE ESTIVER EM EXERCÍCIO, DESDE QUE NÃO IMPORTE CONCESSÃO DE LICENÇA.

ART. 6º O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

I - NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NEM SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, À REMUNERAÇÃO, AOS PROVENTOS OU À PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS;

II - NÃO SERÁ CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

III - NÃO É CONSIDERADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA.

ART. 7º O AUXÍLIO-FINANCEIRO É INACUMULÁVEL COM OUTROS DE ESPÉCIE SEMELHANTE, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.

ART. 8º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2009.

CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO