Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

LEI Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2009.

INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DELE NECESSITE, CONSOANTE OS TERMOS DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ FIXADO E REVISTO POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSIDERADAS AS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CONCEDIDO EM PECÚNIA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AO SERVIDOR EM ATIVIDADE E EFETIVO EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DE QUAISQUER DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, CONFORME APURADO EM FOLHA DE FREQÜÊNCIA, E SEU VALOR PODERÁ SER FIXADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO O SERVIDOR, CONSOANTE O REGULAMENTO.

§ 1° EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO, O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NO MÊS SUBSEQÜENTE À APURAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS.

§ 2º O SERVIDOR QUE ACUMULE CARGOS PÚBLICOS LICITAMENTE, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE UM ÚNICO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 4° FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI:

I - NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE FÉRIAS, LICENÇAS A QUALQUER TÍTULO, FALTAS AO SERVIÇO E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO EM REGULAMENTO;

II - NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM A SERVIÇO;

III - AO SERVIDOR QUE NÃO ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR MOTIVO DE CESSÃO A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO;

IV - AO SERVIDOR QUE ESTEJA AFASTADO POR MOTIVO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO OU POR MOTIVO DE RECLUSÃO;

V - QUE PERCEBA BENEFÍCIO IDÊNTICO OU SIMILAR NO ÓRGÃO DE ORIGEM.

ART. 5º O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

I - NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, NEM SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, À REMUNERAÇÃO, AOS PROVENTOS OU À PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS;

II - NÃO SERÁ CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NEM CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

III - NÃO É CONSIDERADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA.

ART. 6º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É INACUMULÁVEL COM OUTROS DE ESPÉCIE SEMELHANTE, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, MEDIANTE DECRETO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8° AS DESPESAS COM O BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE FEVEREIRO DE 2009.

CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO