FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.

LEI N° 730 DE 08 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,80M (OITENTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM MOACIR ANTÔNIO DOS SANTOS; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM PEDRO MATIAS E 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOSÉ MARIA DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,84M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 100, LOTE 18, SÃO CRISTÓVÃO II, 1º DISTRITO-RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO