Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097 DE 27 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ODETE DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 100, LOTE 0018, INSCRIÇÃO Nº 065318-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,80M (OITENTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM MOACIR ANTÔNIO DOS SANTOS; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM PEDRO MATIAS E 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOSÉ MARIA DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,84M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 100, LOTE 18, SÃO CRISTÓVÃO II, 1º DISTRITO-RJ, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO E 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL