ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

LEI Nº 2.168 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 410.000.000,00
B) DESPESA TOTAL 410.000.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM R$1,00
A) RECEITA 376.246.900,00
B) DESPESA 308.223.938,00


III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM R$1,00
A) RECEITA 33.753.100,00
B) DESPESA 101.776.062,00



IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA 16.400.000,00
B) DESPESA 16.400.000,00

II - SECAF:
EM R$1,00
A) RECEITA 110.000,00
B) DESPESA 62.080.000,00

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES 422.188.150,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 47.516.896,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.107.560,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.643.810,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 332.246.104,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 7.680.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.993.780,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.766.850,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 188.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 18.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 100.000.00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 60.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 427.143.000,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 5.400.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 80.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 10.400.000,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 260.000.00
DEDUÇÃO DO ITR 3.000,00
DEDUÇÃO DO IPVA 1.000.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 17.143.000,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 410.000.000,00

ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:




I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI Nº. 4.320/1964)
EM R$1,00
01 - LEGISLATIVA 9.540.000,00
02 - JUDICIÁRIA 30.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 9.560.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 83.259.100,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.060.400,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.571.712,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.550.000,00
10 - SAÚDE 81.239.350,00
11 - TRABALHO 7.000,00
12 - EDUCAÇÃO 85.018.438,00
13 - CULTURA 721.000,00
14 - DIREITO DA CIDADANIA 44.000,00
15 - URBANISMO 83.586.000,00
16 - HABITAÇÃO 500.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 52.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.731.000,00
20 - AGRICULTURA 200.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 4.342.000,00
26 - TRANSPORTE 8.978.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.950.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 11.060.000,00
29 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000.000,00
TOTAL: 410.000.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
AÇÃO LEGISLATIVA 9.540.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 134.995.300,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.319.712,00
POLICIAMENTO 860.400,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 30.000,00
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 363.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.790.000,00
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 12.550.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 7.115.050,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 22.304.300,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.309.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.156.800,00
ENSINO FUNDAMENTAL 62.496.300,00
ENSINO MÉDIO 3.917.360,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 155.000,00

EDUCAÇÃO INFANTIL 13.728.038,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.435.600,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 795.140,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 29.595.000,00
SERVIÇOS URBANOS 54.001.000,00
HABITAÇÃO URBANA 500.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 21.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 3.000,00
TURISMO 4.187.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 4.871.000,00
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS 30.000,00
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 9.560.000,00
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 11.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 5.950.000,00
DEFESA CIVIL 200.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 60.000,00
PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 7.000,00
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 25.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 696.000,00
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 9.000,00
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 35.000,00
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 3.000,00
ENSINO PROFISSIONAL 201.000,00
DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 5.000,00
PROMOÇÃO COMERCIAL 32.000,00
TRANSPORTE COLETIVO URBANOS 4.107.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 1.950.000,00
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 4.060.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 7.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000.000,00
CONTROLE AMBIENTAL 20.000,00
TOTAL: 410.000.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
EM R$1,00
PODER LEGISLATIVO 9.540.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 9.540.000,00
PODER EXECUTIVO 321.969.000,00
GABINETE DO PREFEITO 700.000,00
- SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 345.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 30.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 55.000,00
- SUBPREFEITURA DO JACARÉ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 799.500,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 9.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.000.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 171.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 50.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 17.010.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 85.018.438,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 37.980.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 48.294.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 29.199.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 4.079.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 470.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.712.712,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 118.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 59.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.077.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 46.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 5.123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 4.107.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 7.573.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.001.000,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 11.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 351.732.100,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.652.188,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 153.079.912,00
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 53.267.900,00
INVESTIMENTOS 49.057.900,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 150.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.060.000,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000.000,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 410.000.000,00


ART. 6º - A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:


IBASCAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 11.633.150,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.107.560,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.990.710,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.534.880,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.766.850,00
TOTAL 16.400.000,00

ART. 7º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 15.900.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.770.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.130.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 500.000,00
INVESTIMENTOS 450.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 50.000,00
TOTAL 16.400.000,00

ART. 8º - A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:
SECAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 90.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL 110.000,00

ART. 9º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 60.480.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.301.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.179.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 1.600.000,00
INVESTIMENTOS 1.600.000,00
TOTAL 62.080.000,00

ART. 10 - A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11 - A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
FCET EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 11.000,00
TOTAL 11.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12 - A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.



ART.15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009.

ART.22 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO