Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 079/2008

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL410.000.000,00B) DESPESA TOTAL410.000.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM R$1,00

A) RECEITA376.246.900,00B) DESPESA308.223.938,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM R$1,00

A) RECEITA33.753.100,00B) DESPESA101.776.062,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA16.400.000,00B) DESPESA16.400.000,00

II - SECAF: EM R$1,00

A) RECEITA110.000,00B) DESPESA62.080.000,00

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTES422.188.150,00RECEITA TRIBUTÁRIA47.516.896,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES13.107.560,00RECEITA PATRIMONIAL5.643.810,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES332.246.104,00RECEITAS DE SERVIÇOS7.680.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES15.993.780,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS4.766.850,001.3 RECEITAS DE CAPITAL188.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO10.000,00ALIENAÇÃO DE BENS18.000,00TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL100.000.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL60.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA427.143.000,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.5.400.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO80.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO10.400.000,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO260.000.00DEDUÇÃO DO ITR3.000,00DEDUÇÃO DO IPVA1.000.000,00TOTAL DAS DEDUÇÕES17.143.000,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA410.000.000,00

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº. 4.320/1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA9.540.000,0002 - JUDICIÁRIA30.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA9.560.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO83.259.100,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA1.060.400,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL7.571.712,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL12.550.000,0010 - SAÚDE81.239.350,0011 - TRABALHO7.000,0012 - EDUCAÇÃO85.018.438,0013 - CULTURA721.000,0014 - DIREITO DA CIDADANIA44.000,0015 - URBANISMO83.586.000,0016 - HABITAÇÃO500.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL52.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA3.731.000,0020 - AGRICULTURA200.000,0023 - COMERCIO E SERVIÇOS4.342.000,0026 - TRANSPORTE8.978.000,0027 - DESPORTO E LAZER1.950.000,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS11.060.000,0029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.000.000,00TOTAL:410.000.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

AÇÃO LEGISLATIVA9.540.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL134.995.300,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE2.319.712,00POLICIAMENTO860.400,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO30.000,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA363.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA1.790.000,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO12.550.000,00ATENÇÃO BÁSICA7.115.050,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL22.304.300,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO1.309.000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA2.156.800,00ENSINO FUNDAMENTAL62.496.300,00ENSINO MÉDIO3.917.360,00EDUCAÇÃO PROFISSIONAL155.000,00

EDUCAÇÃO INFANTIL13.728.038,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS1.435.600,00EDUCAÇÃO ESPECIAL795.140,00INFRA-ESTRUTURA URBANA29.595.000,00SERVIÇOS URBANOS54.001.000,00HABITAÇÃO URBANA500.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL21.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA3.000,00TURISMO4.187.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO4.871.000,00DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS30.000,00DEFESA DA ORDEM JURÍDICA9.560.000,00PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO11.000,00ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA5.950.000,00DEFESA CIVIL200.000,00VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 60.000,00PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR7.000,00PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO25.000,00DIFUSÃO CULTURAL696.000,00CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL9.000,00DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS35.000,00TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO3.000,00ENSINO PROFISSIONAL201.000,00DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 5.000,00PROMOÇÃO COMERCIAL32.000,00TRANSPORTE COLETIVO URBANOS4.107.000,00DESPORTO COMUNITÁRIO1.950.000,00SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA4.060.000,00OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS7.000.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000.000,00CONTROLE AMBIENTAL20.000,00TOTAL:410.000.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

EM R$1,00

PODER LEGISLATIVO9.540.000,00CÂMARA MUNICIPAL9.540.000,00PODER EXECUTIVO321.969.000,00GABINETE DO PREFEITO700.000,00 - SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS345.000,00 - SUBPREFEITURA DO PERÓ30.000,00 - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA55.000,00 - SUBPREFEITURA DO JACARÉ30.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO799.500,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO9.750.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL2.000.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL3.700.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO171.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO50.700.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.010.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO800.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO85.018.438,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS37.980.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE48.294.200,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE29.199.150,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO4.079.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA250.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE470.000,00FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1.712.712,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO118.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER59.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE20.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL2.077.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 46.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES5.123.000,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE4.107.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS7.573.000,00COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1.001.000,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 11.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.000.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES351.732.100,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS198.652.188,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES153.079.912,001.2 DESPESAS DE CAPITAL53.267.900,00INVESTIMENTOS49.057.900,00INVERSÕES FINANCEIRAS150.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA4.060.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA5.000.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA410.000.000,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES11.633.150,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES6.107.560,00RECEITA PATRIMONIAL1.990.710,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES3.534.880,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.766.850,00TOTAL16.400.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES15.900.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS11.770.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES4.130.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL500.000,00INVESTIMENTOS450.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS50.000,00TOTAL16.400.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES100.000,00RECEITA PATRIMONIAL90.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL10.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL10.000,00TOTAL110.000,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES60.480.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS10.301.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES50.179.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL1.600.000,00INVESTIMENTOS1.600.000,00TOTAL62.080.000,00

ART. 10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES11.000,00TOTAL11.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009.

ART.22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO