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LEI - 0536/1985

Informações da lei municipal
Data: 05/12/1985
Número: 0536
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
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Descrição

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE.


Texto completo

LEI N° 536 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) NOS FUNDOS COM A ZONA DE PEDRAS; 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE W-52 E 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE W-54, FORMANDO A ÁREA DE 2.000,00M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA D; 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 99; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 82 E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 80, FORMANDO A ÁREA DE 577,50M2 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE ADRIANE MARIA DO VALLE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO

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PROJETO DE LEI: 0176/1985 PROJETO DE LEI  

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