AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE.
LEI N° 536 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM ADRIANE MARIA DO VALLE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) NOS FUNDOS COM A ZONA DE PEDRAS; 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE W-52 E 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE W-54, FORMANDO A ÁREA DE 2.000,00M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA D; 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 99; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 82 E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 80, FORMANDO A ÁREA DE 577,50M2 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE ADRIANE MARIA DO VALLE.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.
ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO
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