Mais informações
Art. 3º Compete a Comissão de Direitos Humanos:
§ 1º Receber notícias, denúncias e queixas de violação de direitos humanos, procedendo a sumária sindicância, entrevistas com interessados, entendimentos com as autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequado, visando a elucidação das denúncias apresentadas, especialmente quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos Órgãos de Segurança Pública;
§ 2º Elaborar Trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação e respeito dos Direitos Humanos;
§ 3º Cooperar e promover intercâmbio com outras organizações cujos os objetivos se incluam a defesa dos Direitos Humanos;
§ 4º Viabilizar suas representações no Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
§ 5º Cooperar com as autoridades Públicas visando a elucidação das denúncias apresentadas.
§ 6º Promover intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, cujo objetivo seja a inclusão social e os direitos humanos.