Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OFÍCIO CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. OFÍCIO GAPRE CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 220 / 2017.

REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° FICA REVOGADA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”.

ART. 2º REVOGA-SE AINDA A LEI N◊º 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO