Informações da matéria

Data: 25/02/2026

Autor: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.397/2025, QUE INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO.

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Informações do trâmite

Data: 09/04/2026

Sessão: 0532ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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