Informações da matéria

Data: 06/04/2026

Autor: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO (ANTIGO PRÉDIO DA OI), PARA IMEDIATA LIMPEZA E FECHAMENTO DO IMÓVEL.

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Informações do trâmite

Data: 07/04/2026

Sessão: 0531ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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