Informações da matéria

Data: 28/08/2025

Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 02/10/2025

Sessão: 0496ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

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