21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2003

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2003

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2003