ARTIGO 1º - NOMEIA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA PARA OCUPAREM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.