ARTIGO 1° - FICAM EXONERADOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, PREVISTOS NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO E SUAS ALTERAÇÕES. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.