ARTIGO 1° - DESIGNAR O SERVIDOR EFETIVO WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES, OCUPANTE DO CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA 200059, PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. ARTIGO 2º - O SERVIDOR DESIGNADO COORDENARÁ DIRETAMENTE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 1.683/2025. ARTIGO 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.