ARTIGO 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 97 A 100 E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, AOS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DESTA PORTARIA.ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.