ARTIGO 1° - CONCEDER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES AO SERVIDOR MARCELO COSTA DE FRANÇA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO BASE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025 E ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DA DESIGNAÇÃO ORA INDICADA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.