ARTIGO 1° - NOMEAR LUIS CLAUDIO DIAS GONÇALVES PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL- CC09, PREVISTO NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.