ARTIGO 1° - DESIGNAR A SERVIDORA EFETIVA DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA 400859, PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.709/18, ARTS. 23, III E 41, PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS. ARTIGO 2º - A ENCARREGADA DESIGNADA COORDENARÁ DIRETAMENTE OS TRABALHOS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPDP). ARTIGO 3º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 071/2025. ARTIGO 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.