ARTIGO 1° - NOMEAR DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS, SERVIDORA DO QUADRO PERMANENTE, PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.709/18, ARTS. 23 E 41, JUNTO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS. ART. 2º A ENCARREGADA NOMEADA NO ART. 1º DESTA PORTARIA COORDENARÁ DIRETAMENTE OS TRABALHOS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPDP). ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.