INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 147 – 27/05/2026

LEI Nº 4.748 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA DA MÃE ATÍPICA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM POR OBJETIVO RECONHECER, VALORIZAR E DAR VISIBILIDADE ÀS MÃES QUE SE DEDICAM AO CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE EXIGEM CUIDADOS ESPECIAIS E CONTÍNUOS.

ART. 2º NO "DIA DA MÃE ATÍPICA", O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E COLETIVOS LOCAIS, AÇÕES VOLTADAS À:

I – CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS MÃES ATÍPICAS E SUAS FAMÍLIAS;

II – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS VOLTADAS À INCLUSÃO E AO ACOLHIMENTO;

III – VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS;

IV – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, NÃO GERANDO ÔNUS ADICIONAL AO ERÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE