INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.747 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, REGISTRAR, VALORIZAR E PROTEGER OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O PLANO DIRETOR, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES TRADICIONAIS E ENTIDADES CULTURAIS LOCAIS.

ART. 2º O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO TEM COMO FINALIDADE:

I - PROMOVER O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL CABO-FRIENSE;

II - GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA DA CIDADE;

III - FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO MAPEAMENTO E SALVAGUARDA DOS BENS CULTURAIS;

IV - SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS FUNDAMENTADAS EM DADOS TERRITORIAIS E HISTÓRICOS;

V - CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

ART. 3º O INVENTÁRIO COMPREENDERÁ, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - BENS MATERIAIS, COMO EDIFICAÇÕES, MONUMENTOS, SÍTIOS HISTÓRICOS, OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, RELIGIOSO OU ARQUEOLÓGICO;

II - BENS IMATERIAIS, COMO FESTAS POPULARES, SABERES TRADICIONAIS, MÚSICAS, DANÇAS, CULINÁRIA TÍPICA, EXPRESSÕES LINGUÍSTICAS E MODOS DE FAZER;

III - MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, OFÍCIOS TRADICIONAIS E PRÁTICAS CULTURAIS DE COMUNIDADES URBANAS, QUILOMBOLAS, CAIÇARAS E INDÍGENAS PRESENTES NO TERRITÓRIO.

ART. 4º O INVENTÁRIO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO CONTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA DE UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E INSTITUIÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PROMOVIDA, ANUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE FORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS, EDUCADORES E ESTUDANTES, A FIM DE CAPACITÁ-LOS PARA ATUAR NO PROCESSO DE COLETA DE DADOS E REGISTROS.

ART. 5º A GESTÃO DO INVENTÁRIO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PÚBLICA E INTERATIVA, ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO, PERMITINDO:

I - CONSULTA ABERTA AOS DADOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, ÁUDIOS E DOCUMENTOS CADASTRADOS;

II - ENVIO DE SUGESTÕES E CONTRIBUIÇÕES PELA SOCIEDADE;

III - ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA E COLABORATIVA DAS INFORMAÇÕES.

ART. 6º OS BENS CULTURAIS IDENTIFICADOS NO INVENTÁRIO PODERÃO SER OBJETO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, TOMBAMENTO, REGISTRO E SALVAGUARDA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º FICA INSTITUÍDO O “SELO DE PATRIMÔNIO CULTURAL CABO-FRIENSE”, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE A BENS OU MANIFESTAÇÕES CULTURAIS IDENTIFICADAS NO INVENTÁRIO COMO REPRESENTATIVOS DA IDENTIDADE E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º PODERÁ SER REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QR CODE INTERATIVO NOS BENS CULTURAIS MATERIAIS REGISTRADOS NO INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, POSSIBILITANDO O ACESSO IMEDIATO, POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, ÀS INFORMAÇÕES HISTÓRICAS, CULTURAIS, TÉCNICAS E VISUAIS SOBRE O BEM.

'A7 1º AS PLACAS CONTERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O NOME OFICIAL DO BEM, SUA DATA ESTIMADA DE ORIGEM, O NÚMERO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO (SE HOUVER) E O LOGOTIPO DO INVENTÁRIO.

'A7 2º O QR CODE REDIRECIONARÁ PARA PÁGINA ESPECÍFICA DO BEM NA PLATAFORMA DIGITAL REFERIDA NO ARTIGO 5º DESTA LEI, COM CONTEÚDO ACESSÍVEL EM LINGUAGEM INCLUSIVA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, BILÍNGUE (PORTUGUÊS E INGLÊS).

'A7 3º A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DAR-SE-Á DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO CRIARÁ UMA ABA ESPECÍFICA NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO PARA ABRIGAR O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, COM AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I - MAPA INTERATIVO COM A LOCALIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS;

II - FILTROS POR CATEGORIA (MATERIAL, IMATERIAL, ARTÍSTICO, HISTÓRICO, COMUNITÁRIO ETC.);

III - ACESSO A CONTEÚDOS MULTIMÍDIA (FOTOS, VÍDEOS, ÁUDIOS, ENTREVISTAS, DOCUMENTOS);

IV - CANAL PARA CONTRIBUIÇÕES POPULARES E ENVIO DE NOVOS REGISTROS;

V - SEÇÃO EDUCATIVA COM MATERIAIS VOLTADOS PARA ESCOLAS E AGENTES CULTURAIS.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, SE NECESSÁRIO, PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE