DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.696 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:

'A7 1º A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).

§ 2º A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS 0207/83, 1091/91, 1092/91, 1222/92, 1633/02, 2069/07,3011/19 E AS RESOLUÇÕES NºS 0223/73, 0167 F/74.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

ANEXO I

LEI Nº 4.696 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

BAIRRO: RECANTO DAS DUNAS

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃORUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSARUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSARUA JACÓ MUREBRUA JACÓ MUREBRUA JOSEFÁ JOÃO DE OLIVEIRARUA JOSEFÁ JOÃO DE OLIVEIRARUA JOSÉ LOYOLARUA JOSÉ LOYOLARUA JULIO NOVELINORUA JULIO NOVELINORUA MAJOR JOSÉ SILVA MASSARUA MAJOR JOSÉ SILVA MASSARUA NARCISO ELIAS LOPESRUA NARCISO ELIAS LOPESRUA PADRE NUNESRUA PADRE NUNESRUA REINALDO ROSARUA REINALDO ROSARUA ADOLFO BERANGER JÚNIORAVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR (NO TRECHO DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS)PRAÇA TITO RABELO VAZPRAÇA TITO RABELO VAZPRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOSPRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS

PÁGINA(S) 3 DE 3

RECANTO DAS

DUNAS

BAIRRO: RECANTO DAS DUNAS

IDANTIGA DENOMINAÇÃOLEISATUAL DENOMINAÇÃO3317RUA PADRE NUNES, ANTIGA RUA 01, COM INÍCIO AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA PADRE NUNES, ANTIGA RUA 01, COM INÍCIO AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.819RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, A ANTIGA RUA 02, COM INÍCIO RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR.LEI 2069/2007RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, ANTIGA RUA 02, COM INÍCIO RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.810RUA NARCISO ELIAS LOPES, A ANTIGA RUA 06, COM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSÉ DA SILVA MASSA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA NARCISO ELIAS LOPES A ANTIGA RUA 03, COM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E COM TÉRMINO NA RUA JOSÉ DA SILVA MASSA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.805RUA REINALDO ROSA, A ANTIGA RUA 07, COM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA REINALDO ROSA, A ANTIGA RUA 04, COM INÍCIO NA AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.813RUA JULIO NOVELINO, A ANTIGA RUA 02, COM INÍCIO RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA JULIO NOVELINO, A ANTIGA RUA 05, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.807 RUA JOSÉ LOYOLA, A ANTIGA RUA 03, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA JOSÉ LOYOLA, RUA JOSÉ LOYOLA, A ANTIGA RUA 06, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.809RUA JACÓ MUREB, A ANTIGA RUA 05, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA JACÓ MUREB, A ANTIGA RUA 07, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA REINALDO ROSA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.803RUA MAJOR JOSÉ SILVA MASSA, A ANTIGA RUA 08, COM INÍCIO RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA.RESOLUÇÃO 0223/73RUA MAJOR JOSÉ SILVA MASSA, A ANTIGA RUA 08, COM INÍCIO RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.

777RUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSA, A ANTIGA RUA 09, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA.LEI

1222/92RUA ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSA, A ANTIGA RUA 09, COM INÍCIO NA RUA PADRE NUNES JUNIOR E TÉRMINO NA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA., NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.3994RUA ADOLPHO BERANGER JUNIOR, NO TRECHO DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS.RESOLUÇÃO 0167/74AVENIDA ADOLPHO BERANGER JUNIOR, NO TRECHO DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.7PRAÇA TITO RABELO VAZLEI

1633/02PRAÇA TITO RABELO VAZ, LOCALIZADA ENTRE AS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS REINALDO ROSA E JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.8PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS LEI 3011/19PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADA ENTRE AS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS PADRE NUNES E JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA E ALFREDO LUIZ DE SANTA ROSA, NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA.

ANEXO II

LEI Nº 4.696 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026