DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.582, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATA, FERRO-VELHO E SIMILARES DEVERÃO MANTER EM SEU PODER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O CADASTRO COM DADOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E A PROCEDÊNCIA DOS MATERIAIS ABAIXO DISCRIMINADOS:

I - FIO;

II - ARAME;

III - PEÇA;

IV - ALUMÍNIO;

V - TUBOS;

VI - TAMPOS/TAMPAS;

VII - AÇO;

VIII - COBRE;

IX - ZINCO;

X - FERRO; E

XI - FIBRA ÓTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE MATERIAL METÁLICO, POR SEMELHANÇA, A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS ASSIM COMO FIOS DE COBRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS.

ART. 2º FICAM TAMBÉM OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS COMPRAS E VENDAS EFETUADAS E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA OU DE VENDA DOS METAIS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS OU FERRO-VELHO.

ART. 3º CONSIDERA-SE COMERCIANTE DE SUCATAS E ASSEMELHADOS, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE:

I - ADQUIRA;

II - VENDA;

III - EXPONHA À VENDA;

IV - MANTENHA EM ESTOQUE;

V - COMPACTE;

VI - USE COMO MATÉRIA-PRIMA;

VII - RECICLE; E

VIII - TRANSPORTE VIA VEÍCULO MOTORIZADO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE SUCATAS E ASSEMELHADOS TODO MATERIAL DE USO ANTERIOR COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.

ART. 4º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ UMA ADVERTÊNCIA; NA REINCIDÊNCIA, AS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

II - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE