INSTITUI O “DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.575, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE NOVEMBRO, EM REFERÊNCIA À SUPERAÇÃO E À LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º A DATA TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ESTIMULAR DEBATES E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE ACESSIBILIDADE, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E INCLUSÃO SOCIAL;

III – RECONHECER INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE CONTRIBUAM PARA A AUTONOMIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV – HOMENAGEAR A TRAJETÓRIA DE “ANDRÉ LUIZ GUGU”, SÍMBOLO DE RESILIÊNCIA E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º NA DATA EM QUESTÃO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZARÁ:

I – PALESTRAS E WORKSHOPS COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO;

II – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE REABILITAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA;

III – CERIMÔNIA PÚBLICA PARA ENTREGA DO “PRÊMIO ANDRÉ LUIZ GUGU”, DESTINADO A CIDADÃOS OU ENTIDADES QUE SE DESTAQUEM NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE