DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.573, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DA MESMA FORMA, NOS LOCAIS MENCIONADOS NO CAPUT, FICA PROIBIDA A EXECUÇÃO DE QUALQUER MÚSICA OU GÊNERO MUSICAL QUE, AINDA QUE POR DUPLO SENTIDO, FAÇA APOLOGIA AO CRIME, AUTOMUTILAÇÃO, PORNOGRÁFICAS OU QUE UTILIZAM LINGUAJAR OBSCENO OU FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS, TABACO, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO INADEQUADO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - APOLOGIA AO CRIME: QUALQUER CONTEÚDO MUSICAL QUE FAÇA MENÇÃO A DEFESA, JUSTIFICATIVA OU ELOGIO A FATO TIPIFICADO COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO, OU AINDA QUE ENALTEÇA OU ELOGIE AUTOR POR TER PRATICADO INFRAÇÕES PENAIS.

II - EXPRESSÕES PORNOGRÁFICAS: AQUELAS QUE POSSUEM CONTEÚDOS SEXUAIS, SEJAM SE REFERINDO AS PARTES ÍNTIMAS, COM LINGUAJAR OBSCENO, OFENSIVO AO PUDOR OU À DECÊNCIA.

III - LINGUAJARES OBSCENOS: NÃO SÓ AS MÚSICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, MAS TAMBÉM AS QUE FAÇAM USO DE PALAVRÕES, OU QUE ESCARNEÇA DE ALGUÉM POR MOTIVO DE CRENÇA OU CREDO RELIGIOSO.

ART. 3° SE UM VIDEOCLIPE OFICIAL CONTIVER IMAGENS OU INDICATIVO A QUALQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA VETADAS, AINDA QUE A MÚSICA EM SI DIRETAMENTE NÃO CONTENHA, FICARÁ IGUALMENTE PROIBIDA A REPRODUÇÃO DO MESMO.

ART. 4º O CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER FISCALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETORES, SUPERVISORES E PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE DEVERÃO REPORTAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DIRETAMENTE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL, CABENDO A FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS EVENTOS À RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR SUA REALIZAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5° SEM PREJUÍZO DO QUANTO ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, O DESCUMPRIMENTO A ESTA LEI PODERÁ SER REPORTADO POR QUALQUER CIDADÃO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TAMBÉM À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE