INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

LEI Nº 4.565, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA):

I - SISTEMA BASEADO EM PROCESSOS COMPUTACIONAIS MODERNOS QUE PODEM, PARA UM DETERMINADO CONJUNTO DE OBJETIVOS PRÉ-DEFINIDOS, FAZER RECOMENDAÇÕES, ANALISAR DADOS OU TOMAR DECISÕES QUE INFLUENCIAM AMBIENTES REAIS OU VIRTUAIS;

II - A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) É UMA TECNOLOGIA, ALIMENTADA POR BIG DATA E MÉTODOS DE APRENDIZADO DE MÁQUINA QUE ANALISA DADOS, APRENDE, TOMA DECISÕES E GERA INSIGHTS PARA TOMAR MELHORES DECISÕES.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

I – OFERECER FORMAÇÃO CONTINUADA EM IA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

II – ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INTEGRAÇÃO DA IA AO CURRÍCULO ESCOLAR COMO FERRAMENTA DE APOIO AO ENSINO-APRENDIZAGEM;

III – PROMOVER O CONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS APLICAÇÕES DA IA;

IV- CAPACITAR OS PROFESSORES PARA UTILIZAR FERRAMENTAS DE IA EM SUAS PRÁTICAS DE ENSINO.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

I – DESENVOLVER O CONHECIMENTO SOBRE OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUAS APLICAÇÕES;

II – IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO A ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE IAS ACESSÍVEIS E INCLUSIVAS, COM SOLUÇÕES DE BAIXO CUSTO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

III - INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE PARCERIAS DIRECIONADAS AO SURGIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS E APLICAÇÕES VOLTADAS PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;

IV – INCENTIVAR A GERAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS DIGITAIS VOLTADAS PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;

V – PROMOVER A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIA PARA FORMAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E EM TECNOLOGIAS HABILITADORAS.

ART. 5º A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISA ESTIMULAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO DENTRE OUTROS, COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA ESPECIALIZADOS, ASSIM COMO EMPRESAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESTABELECERÁ, POR MEIO DE REGULAMENTO PRÓPRIO, OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROFESSORES PARTICIPANTES, O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E OUTRAS NORMAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA ALUDIDA POLÍTICA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE