INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117- 26/02/2026

LEI Nº 4.564, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS - NEAPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

ART. 2º OS NEAPS TÊM COMO OBJETIVO OFERECER ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO ESPECIALIZADO PARA MULHERES QUE SOFREM OU SOFRERAM VIOLÊNCIA, PROPORCIONANDO SUPORTE PSICOLÓGICO E EMOCIONAL NECESSÁRIO PARA SUA RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DOS NEAPS:

I - OFERECER ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO INDIVIDUAL E EM GRUPO, DE FORMA GRATUITA E ACESSÍVEL;

II - PROMOVER AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS MULHERES PARA OUTROS SERVIÇOS DE APOIO, QUANDO NECESSÁRIO;

III - DESENVOLVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ABORDANDO TEMAS COMO AUTOESTIMA, EMPODERAMENTO E AUTONOMIA;

IV - TRABALHAR EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, COMO DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOSPITAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO INTEGRADO E EFICAZ;

V - CAPACITAR CONTINUAMENTE OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS NEAPS, GARANTINDO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO OFERECIDO.

ART. 4º OS NEAPS DEVERÃO SER IMPLANTADOS EM TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO, PRIORIZANDO ÁREAS COM MAIOR ÍNDICE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 5º A COORDENAÇÃO E GESTÃO DOS NEAPS FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

I - ASSEGURAR RECURSOS FINANCEIROS E LOGÍSTICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS NEAPS;

II - MONITORAR E AVALIAR A EFICÁCIA DOS NEAPS, PUBLICANDO RELATÓRIOS ANUAIS SOBRE O PROGRESSO E OS DESAFIOS ENCONTRADOS;

III - PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DOS NEAPS PARA GARANTIR QUE AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONHEÇAM E ACESSEM OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE