ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO.

LEI Nº 4.217, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO AO ATLETA COM DEFICIÊNCIA QUE PARTICIPAR DE EVENTOS E COMPETIÇÕES PARAESPORTIVAS REALIZADAS COM APOIO, PATROCÍNIO OU OUTRA FORMA DE EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES QUE SE BENEFICIEM DESTES RECURSOS, A MESMA PREMIAÇÃO E OS MESMOS BENEFÍCIOS BEM COMO A PREFERÊNCIA (INÍCIO) NA ENTREGA DE PRÊMIOS E BENEFÍCIOS.

ART. 2° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS ENSEJARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS DIRIGENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, QUANDO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO;

II - MULTA, QUANDO DA SEGUNDA AUTUAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ FIXADA EM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA UFIR-RJ) A 10.000 (DEZ MIL UFIR-RJ) , A DEPENDER DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO, TENDO SEU VALOR ATUALIZADO EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFIR-RJ) DO ANO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE