AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS A FUNDO PERDIDO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0135-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 135 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECIALIZADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, COM VISTA À REALIZAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS, A FUNDO PERDIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATAÇÃO AUTORIZADA SERÁ COM PESSOA JURÍDICA, PREFERENTEMENTE COMPOSTA DE SÓCIOS BRASILEIROS, ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E DE RECONHECIDA IDONEIDADE.
ART.2º - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1º NÃO PODERÁ EXCEDER A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RECURSOS PLEITEADOS E O SEU PAGAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO APÓS O RESPECTIVO RECEBIMENTO DAS COTAS LIBERADAS OU DO TOTAL INTEGRAL CASO APROVADO EM PAGAMENTO ÚNICO.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E AINDA DE CRÉDITOS ADICIONAIS QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, SE NECESSÁRIO.
ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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