AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0122-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 122 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ CR$420.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).
ART. 2º - FICA AINDA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER, COM GARANTIA DO EMPRÉSTIMO OBJETO DESTA LEI PARTE DO SEU DIREITO DE CRÉDITO NO RETORNO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, NO LIMITE DA OPERAÇÃO, A CRESCIDA DOS ACESSÓRIOS.
ART. 3º - A AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NO ART. 1º- SERÁ EFETUADA NO PRAZO DO ATÉ 15 (QUINZE) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ORÇAMENTO DOS ANOS SEGUINTES, CONSIGNARÃO, DOTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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