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PROJETO DE LEI Nº 116 DE 11 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 054, LOTE 0020, INSCRIÇÃO Nº 055052-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA FRENTE PARA A RUA PADRE ANCHIETA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA PARA JOSÉ VIEIRA DA CUNHA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA PARA ALBERTO MÁXIMO CORRÊA DE SÁ E 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) PELOS FUNDOS PARA MARIA APARECIDA SANTOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 173,72M² (CENTO E SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL