Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 112 DE 08 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 100, LOTE 236, INSCRIÇÃO Nº 084841-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB,BC, ED, DE, EF E FA, ASSIM DESCRITOS: FRENTE ATRAVÉS DO SEGMENTO AB, QUE MEDE 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E QUE FAZ FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO CD QUE MEDE, 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) E QUE FAZ COM JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA; LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO BC, QUE MEDE 24,50M (VINTE E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM FRANCISCO RIBEIRO S. AZEVEDO, SEBASTIÃO CESENANDO DA SILVA E JORGE FURTADA DA SILVA; LATERAL DIREITA ATRAVÉS DO SEGMENTO QUEBRADO DE, EF, FA, SENDO QUE O SEGMENTO DE MEDE 16,00M (DEZESSEIS METROS) CONFRONTANDO COM PAULO CÉSAR DA COSTA PEREIRA E JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO; O SEGMENTO EF QUE MEDE 5,25M (CINCO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ COM WANDIR SANTIAGO, EM SEQUÊNCIA COM O SEGMENTO FA QUE MEDE 8,70M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM WANDIR P. SANTIAGO, MEDINDO OS SEGMENTOS DE, EF E FA, 29M95M (VINTE E NOVE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) E FECHANDO O POLIGONAL DO TERRENO. MEDE NO TOTAL O TERRENO 162,83M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E OITENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL