Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 111 DE 08 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 035, LOTE 302, INSCRIÇÃO Nº 114333-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB,BC, ED, DE, EF E FA, ASSIM DESCRITOS: FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA ATRAVÉS DO SEGMENTO AB, QUE MEDE 4,00M (QUATRO METROS); FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO CD QUE MEDE 15,00M (QUINZE METROS) QUE FAZ COM TEREZINHA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO; LATERAL ESQUERDA MEDINDO 31,00M (TRINTA E UM METROS) ATRAVÉS DO SEGMENTO BC E CONFRONTANDO COM ANANIAS ANTUNES FERREIRA E BENJAMIM FONSECA DE MENDONÇA; SENDO A LATERAL DIREITA COMPOSTA DOS SEGMENTOS DE, EF E FA QUE MEDEM: O SEGMENTO DE, 10,00M (DEZ METROS);O SEGMENTO EF 11,00M (ONZE METROS) O SEGMENTO FA 21,00M (VINTE E UM METROS) TOTALIZANDO A SOMA DOS SEGMENTOS DE, FE E FA, 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) CONFRONTANDO COM DIMAS MELLO E NILZA DA SILVA SERIEIRO, E FECHANDO O POLÍGONO NO PONTO “A”, FICANDO A ÁREA COM 234,00M² (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL