CONCEDE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 200.000,00, A FAVOR DO UNIÃO FUTEBOL CLUBE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0081-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 081 DE 22 DE AGOSTO DE 1984.
CONCEDE SUBVENÇÃO A FAVOR DO UNIÃO FUTEBOL CLUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FAVOR DO “UNIÃO FUTEBOL CLUBE”.
ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - 3.2.3.1 - 01 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.
ARTIGO 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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