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PROJETO DE LEI Nº 074 DE 20 DE AGOSTO DE 1984.

O ARTIGO 47 DA LEI 380/81, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO VIII.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ARTIGO 47º, DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO VIII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 47º - ......................................................................................

VIII - ABONO INCENTIVO FUNCIONAL

I - SERÁ CONCEDIDO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOIS DIAS DE ABONO QUADRIMESTRAL, ÀQUELES QUE TRABALHAREM PERÍODO DE QUATRO MESES SEM FALTAS E ATRASOS AO SERVIÇO.

II - O FUNCIONÁRIO AO CUMPRIR A JORNADA EXIGIDA DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE NO QUADRIMESTRE, SOLICITARÁ ATRAVÉS DE OFÍCIO AO SEU CHEFE IMEDIATO, INDICANDO OS DIAS DO ABONO ADQUIRIDO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR