ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 23º, NA SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0065-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 19 DE JULHO DE 1984.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23, NA SEÇÃO V DA LEI Nº 53/77.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - O ARTIGO 23º, SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 23º ...............................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO: NO ATO DO LANÇAMENTO, PREDIAL OU TERRITORIAL URBANO, O SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL EMITIRÁ CERTIFICADO DE LANÇAMENTO, MESMOS OS PREVISTOS NO ART. 9º - PARÁGRAFO ÚNICO DA MENCIONADA LEI”.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 1984.
VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA
AUTOR
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